Comando: Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes. Assertiva: Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
# Atos Administrativos e Serviços Públicos: Avaliação da Efetividade ## (1) Por que a alternativa correta (A - Certo) está certa A assertiva está correta com base na **Lei n. 13.460/2017**, conhecida como Código de Defesa do Usuário de Serviço Público. O artig... Ver explicação completa e trilha adaptativa →