Comando: quanto nos casos de cumprimento de medida socioeducativa de internação. Confira-se o art. 52 da Lei n.º 12.594/2012: “Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.”. A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue os itens a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores. Assertiva: Segundo entendimento da 2.ª Seção do STJ nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, porque tal prática configura venda casada.

1. A)CertoGABARITO
2. B)Errado