Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.
- A)Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.
- B)É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.GABARITO
- C)Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.
- D)É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- E)É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.
Explicação
**Competências Legislativas em Matéria Agrária na Constituição Federal** **(1) Por que a alternativa B está correta** O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete **privativamente à União** legislar sobre direito civil, comerci... Ver explicação completa e trilha adaptativa →