Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como or parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de
- A)ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.
- B)arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.GABARITO
- C)ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
- D)mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.
- E)ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual. ||344_DPEAL_001_01N809381||
Explicação
**Alternativa correta: B** **(1) Por que a alternativa B está correta** A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no artigo 102, § 1.º, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n.º 9.882/1999, é o instrumento adequado para q... Ver explicação completa e trilha adaptativa →