Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como or parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

  1. A)ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.
  2. B)arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.GABARITO
  3. C)ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
  4. D)mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.
  5. E)ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual. ||344_DPEAL_001_01N809381||

Explicação

**Alternativa correta: B** **(1) Por que a alternativa B está correta** A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no artigo 102, § 1.º, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n.º 9.882/1999, é o instrumento adequado para q... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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