Comando: julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. Assertiva: Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme jurisprudência do STJ.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
**Gabarito: B — Errado** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** A assertiva está **errada** porque contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O STJ editou a **Súmula 492**, que dispõe expressamente: "O ato infracional aná... Ver explicação completa e trilha adaptativa →