Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- A)A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.
- B)O juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.
- C)No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.
- D)A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.
- E)De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.GABARITO
Explicação
**Por que a alternativa E está correta** O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, nos crimes de ação penal privada, processados no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são aplicáveis tanto a transação penal quanto a suspensão condicio... Ver explicação completa e trilha adaptativa →