Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre I meio ambiente e ordem econômica. II patrimônio cultural e recursos hídricos. III improbidade administrativa e consumidor. IV mercado de capitais e ordem urbanística. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
- B)I e III.
- C)II e III.
- D)I, II e IV.GABARITO
- E)II, III e IV. o ||344_DPEAL_001_01N809381||
Explicação
# Legitimidade da Defensoria Pública para Ação Civil Pública ## (1) Por que a alternativa D está correta A Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) foi alterada pela Lei n.º 11.448/2007, que incluiu expressamente a Defensoria Pública no rol de legitimado... Ver explicação completa e trilha adaptativa →