Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
- A)Patronato.
- B)Ministério Público.
- C)Conselho da Comunidade.
- D)Departamento Penitenciário local.
- E)Conselho Penitenciário.GABARITO
Explicação
**Questão sobre a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) — Atribuições do Conselho Penitenciário** --- **(1) Por que a alternativa E está correta** O Conselho Penitenciário é o órgão técnico-consultivo da execução penal com atribuições expressamente previs... Ver explicação completa e trilha adaptativa →