Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.
- A)Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.
- B)Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.
- C)Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
- D)Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.GABARITO
- E)Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.
Explicação
**Direito Constitucional - Separação dos Poderes e Controle Judicial** **(1) Por que a alternativa D está correta** A alternativa D representa o entendimento consolidado do STF de que o Poder Judiciário pode impor à Administração Pública obrigações de fazer, i... Ver explicação completa e trilha adaptativa →