Comando: acerca de produto ou de serviço na qual restringe à única opção oferecida por quem fornece o produto ou o serviço, o que limita a liberdade de escolha do(a) consumidor(a), como decidiram a 3.ª turma e a 2.ª seção do STJ: “ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6.º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento” (REsp 1331948/SP, Terceira Turma, DJe 05/09/2016). “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, pois “em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora” (REsp 1639259/SP, Segunda Seção, DJe 17/12/2018)”. Assertiva: Fazer ou promover publicidade que se saiba ou que se devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime, de perigo abstrato, contra as relações de consumo.

1. A)CertoGABARITO
2. B)Errado