No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta
- A)A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos individuais homogêneos.GABARITO
- B)Os legitimados ativos para o ajuizamento de ação coletiva poderão apenas representar os interesses das vítimas, não podendo propor a ação coletiva em nome próprio.
- C)Tratando-se de ações de danos de âmbito local que envolvam direitos difusos, a competência territorial para o ajuizament da ação coletiva será a capital do estado onde tenha ocorrido o dano, ou o Distrito Federal.
- D)Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela transindividualidade, indivisibilidade e indeterminação de titularidade.
- E)Nas ações coletivas previstas na Lei n.º 8.078/1990, a sentença fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Explicação
**Explicação da Questão** **(1) Por que a alternativa A está correta** A Defensoria Pública possui legitimidade ativa expressamente prevista para o ajuizamento de ação civil pública, conforme o artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, e o artigo 82, inciso... Ver explicação completa e trilha adaptativa →