Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
- A)dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
- B)conceder indulto e comutação de penas.GABARITO
- C)autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
- D)celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
- E)celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
Explicação
**Questão: Atribuições Privativas do Presidente da República (art. 84, CF/88)** --- **(1) Por que a alternativa B está correta** O art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988 atribui ao Presidente da República a competência privativa para "conceder indulto e... Ver explicação completa e trilha adaptativa →