Comando: Acerca do direito coletivo, julgue os itens a seguir. Assertiva: Conforme previsão legal, é competente para a propositura de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Explicação

## Explicação da Questão ### (1) Por que a alternativa correta está certa A alternativa **A (Certo)** está correta porque a assertiva reproduz fielmente o conteúdo do artigo 2º da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que estabelece expressamente: *"A... Ver explicação completa e trilha adaptativa →