Comando: A respeito da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir. Assertiva: É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.

  1. A)CertoGABARITO
  2. B)Errado

Explicação

# Defensoria Pública e Atendimento a Pessoas Jurídicas ## (1) Por que a alternativa correta (A - Certo) está certa O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3022, consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública pode atender pessoas jurídicas, desde que... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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