A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.
- A)O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.
- B)A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.GABARITO
- C)A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral to indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.
- D)Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.
- E)Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.
Explicação
**Direito Penal do Consumidor - Infrações Penais no CDC** **(1) Por que a alternativa B está correta** O artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor tipifica expressamente como crime a realização de publicidade enganosa ou abusiva, cominando pena de detenção d... Ver explicação completa e trilha adaptativa →