A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneo de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
- A)Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.
- B)A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
- C)A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.
- D)A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.GABARITO
- E)É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
Explicação
**Por que a alternativa D está correta** O STJ consolidou entendimento de que a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública vai além da proteção exclusiva de hipossuficientes econômicos. A instituição pode atuar em defesa de qualquer form... Ver explicação completa e trilha adaptativa →