Comando: julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. Assertiva: O magistrado não poderia ter aplicado a Ricardo a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, porque, de acordo com jurisprudência do STJ, a superveniência da maioridade penal impede a apuração e a aplicação de medida socioeducativa.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
**Área: Direito Penal / Direito da Criança e do Adolescente** --- **(1) Por que a alternativa correta (B - Errado) está certa** A assertiva está errada porque confunde dois institutos distintos previstos no ECA e na jurisprudência do STJ. De acordo com a Súmul... Ver explicação completa e trilha adaptativa →