De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

  1. A)a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
  2. B)a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.
  3. C)a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
  4. D)comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
  5. E)a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.GABARITO

Explicação

**Questão sobre Prerrogativas da Defensoria Pública - Lei Complementar n. 80/1994** **(1) Por que a alternativa E está correta** A Lei Complementar n. 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública) prevê expressamente, em seu artigo 44, inciso I, a inti... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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