De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP
- A)a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
- B)a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.
- C)a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
- D)comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
- E)a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.GABARITO
Explicação
**Questão sobre Prerrogativas da Defensoria Pública - Lei Complementar n. 80/1994** **(1) Por que a alternativa E está correta** A Lei Complementar n. 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública) prevê expressamente, em seu artigo 44, inciso I, a inti... Ver explicação completa e trilha adaptativa →