Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município. Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de proprie denominada
- A)servidão administrativa.
- B)tombamento.
- C)apossamento administrativo.
- D)desapropriação por utilidade pública.
- E)limitação administrativa.GABARITO
Explicação
# Limitação Administrativa x Outros Institutos de Intervenção na Propriedade ## (1) Por que a alternativa E está correta A **limitação administrativa** é uma restrição geral, abstrata e unilateral imposta pelo Poder Público ao exercício do direito de proprieda... Ver explicação completa e trilha adaptativa →