No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir. I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória. II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado. III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal. IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.GABARITO
- D)Apenas os itens II e IV estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
**Gabarito: C — Apenas os itens I e II estão certos.** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O item I é correto porque a Lei n. 9.099/1995 veda expressamente o cabimento de ação rescisória contra as sentenças proferidas nos juizados especiais cí... Ver explicação completa e trilha adaptativa →