Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

1. A)É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.
2. B)Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.
3. C)A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.
4. D)Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.
5. E)O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade. ||338_DPEAC_001_01N786864||GABARITO