Comando: Julgue os próximos itens, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores. Assertiva: Defensoria Pública estadual ou a distrital não têm legitimidade para ajuizar demanda que tutele direitos coletivos quando, apesar da existência de circunstâncias de fato comuns, os interesses e supostos prejuízos forem heterogêneos e disponíveis para os possíveis beneficiários da demanda coletiva.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
## Explicação da Questão ### (1) Por que a alternativa correta (A - Certo) está certa A assertiva está correta com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites da legitimidade ativa da Defensoria Pública para a tutela colet... Ver explicação completa e trilha adaptativa →