Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor. I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor. II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos intere e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC. III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso. IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
- B)I e III.
- C)II e IV.GABARITO
- D)I, III e IV.
- E)II, III e IV.
Explicação
**Gabarito: C (itens II e IV)** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O item **II** está correto com base no artigo 80 do CDC, que confere às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, com finalidade de defesa do consumidor em seu... Ver explicação completa e trilha adaptativa →