A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- A)A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
- B)A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
- C)O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.GABARITO
- D)O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
- E)O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Explicação
**Explicação da Questão sobre ADPF** **(1) Por que a alternativa C está correta** A Lei n. 9.882/1999, que regulamenta a arguição de descumprimento de preceito fundamental, estabelece expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, o princípio da subsidiariedad... Ver explicação completa e trilha adaptativa →