Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP. Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será a
- A)o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
- B)o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
- C)o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.GABARITO
- D)o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
- E)o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.
Explicação
**Explicação da Questão** **(1) Por que a alternativa C está correta** No processo penal brasileiro, o recurso de apelação interposto por termo nos autos é tempestivo quando apresentado dentro do prazo legal de cinco dias (art. 593 do CPP). O ato de interposiç... Ver explicação completa e trilha adaptativa →