Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF. I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta. II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislad o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente. III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio. IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
- B)I e III.
- C)I e IV.
- D)II e III.
- E)II e IV.GABARITO
Explicação
**Alternativa correta: E (itens II e IV)** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** O **item II** está correto porque o STF consolidou entendimento de que os mandatos constitucionais de criminalização, previstos no art. 5.º da CF, exigem que o legi... Ver explicação completa e trilha adaptativa →