O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
- A)suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
- B)suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
- C)meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
- D)suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
- E)suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.GABARITO
Explicação
**Explicação da Questão: Agravo em Execução Penal — Efeito e Prazo** **(1) Por que a alternativa E está correta** A questão trata do agravo previsto na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), especificamente em seu artigo 179, que regula o recurso cabível c... Ver explicação completa e trilha adaptativa →