Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,
- A)a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.
- B)a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.
- C)o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.GABARITO
- D)ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.
- E)é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.
Explicação
**Explicação da Questão** **(1) Por que a alternativa C está correta** A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) não prevê expressamente prazo prescricional para a apuração de faltas disciplinares. Diante dessa lacuna legislativa, a jurisprudência consolidada ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →