Acerca dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- A)No Caso Escher, a sentença determinou a implementação de uma política antimanicomial no país, o que se deu através da Lei n.º 10.216/2001 — em que pese ter sido anterior à sentença, foi posterior à submissão do caso à Corte.
- B)O Caso Márcia Barbosa envolveu um crime de feminicídio, no entanto, por não estarem dentro da competência temporal da Corte, em sede de sentença, não houve a apreciação do mérito.
- C)Em sede de sentença condenatória no Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos, foi reconhecida natureza da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes, além da imprescritibilidade do crime de escravidão.
- D)Ao julgar o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte reconheceu a situação de discriminação estrutural e interseccional, diante da situação de pobreza estrutural vivenciada pelos trabalhadores, em especial mulheres e meninas afrodescendentes.
- E)No Caso Favela Nova Brasília, na sentença de condenação houve repúdio aos autos de resistência à prisão e de resistência seguida de morte, prática comum nos órgãos de segurança pública para dar aspecto de legalidade a execuções sumárias.GABARITO
Explicação
**Questão sobre Casos Brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos** --- **(1) Por que a alternativa E está correta** O Caso Favela Nova Brasília (sentença de 2017) envolveu execuções extrajudiciais e violências sexuais cometidas por policiais do Ri... Ver explicação completa e trilha adaptativa →