Comando: A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. Assertiva: A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
## Resolução da Questão ### (1) Por que a alternativa correta (B - Errado) está certa A assertiva está **errada** porque confunde dois institutos completamente distintos: a via administrativa e a via judicial. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, i... Ver explicação completa e trilha adaptativa →