A estrutura hierárquica da administração pública permite a
- A)delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à pessoa jurídica de direito privado.
- B)revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que contiver vício de legalidade.GABARITO
- C)delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de caráter normativo.
- D)delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo.
- E)avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. ||338_DPEAC_001_01N786864||
Explicação
**Alternativa correta: B** **(1) Por que a alternativa B está correta** A Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, consagra expressamente o poder de autotutela e o controle hierárquico da Administração Pública. O art. 65 da referida lei... Ver explicação completa e trilha adaptativa →