De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A)a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares em tese, pessoas necessitadas.GABARITO
- B)o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.
- C)faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
- D)a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
- E)a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.
Explicação
**Por que a alternativa A está correta** O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública, mesmo quando se trata da tutela de direitos difusos e coletivos. O leading case é ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →