Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
- A)correição parcial
- B)apelação
- C)carta testemunhável
- D)recurso em sentido estritoGABARITO
- E)recurso de ofício
Explicação
## Explicação da Questão --- ### (1) Por que a alternativa correta está certa A alternativa **D** está correta porque o **recurso em sentido estrito** é o meio de impugnação cabível contra a decisão que **não recebe a denúncia**, conforme expressamente previst... Ver explicação completa e trilha adaptativa →