Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete
- A)aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.GABARITO
- B)ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrita
- C)aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
- D)privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.
- E)ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.
Explicação
# Questão de Direito Constitucional — Competência Legislativa e Administrativa ## (1) Por que a alternativa correta está certa A alternativa **A** está correta porque os municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento... Ver explicação completa e trilha adaptativa →