Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá
- A)à Comissão de Constituição e Justiça.
- B)ao Senado Federal.
- C)ao Supremo Tribunal Federal.
- D)à Câmara dos Deputados.GABARITO
- E)ao Congresso Nacional.
Explicação
**Alternativa correta: D - à Câmara dos Deputados** **(1) Por que a alternativa D está correta** O artigo 86 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, nas infrações penais comuns, o presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento perant... Ver explicação completa e trilha adaptativa →