Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- A)resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.GABARITO
- B)autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.
- C)promulgar leis que criem isenções.
- D)expedir instruções normativas.
- E)sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.
Explicação
**Questão de Direito Constitucional e Tributário — Competência do Congresso Nacional** **(1) Por que a alternativa A está correta** A alternativa A reproduz, com precisão, o disposto no artigo 49, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser c... Ver explicação completa e trilha adaptativa →