Comando: Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens. Assertiva: A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
**Direito Penal — Perdão Judicial e Extinção da Punibilidade** **(1) Por que a alternativa B (Errado) está correta** A assertiva erra ao afirmar que o perdão judicial não subsiste "salvo para fins de reincidência". Na verdade, a súmula 18 do Superior Tribunal ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →