Comando: Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. Assertiva: De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível a exigibilidade, antes do trânsito em julgado, de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos do processo.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
**Explicação da Questão** **(1) Por que a alternativa correta (A - Certo) está certa** O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 54 da SDI-2, de que a multa cominatória (astreinte) fixada em sentença proferi... Ver explicação completa e trilha adaptativa →