Comando: A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF. Assertiva: Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
**Gabarito: B — Errado** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** A assertiva está errada porque o *habeas data* não possui essa amplitude quanto à legitimidade ativa. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, o *habeas data* ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →