Comando: Em relação à responsabilidade civil pelas obrigações da sociedade, não há nenhuma diferença entre os sócios relacionada ao exercício de funções administrativas ou de representação legal. Tanto os sócios diretores, administradores ou liquidantes quanto os que apenas prestaram capital para o negócio respondem pelas obrigações sociais na mesma extensão. Quando se trata de sociedade limitada, se o capital social está inteiramente integralizado, os sócios não têm responsabilidade pelas obrigações , sociais, ou seja, seus bens pessoais não são envolvidos, de nenhum modo, no processo falimentar. Amélia, casada sob o regime de comunhão universal de bens, exerce empresa na qualidade de empresária individual. Ela pretende formalizar a colaboração de seu filho, maior de idade, que a ajuda informalmente, tornando-o sócio. Uma vez em sociedade, pretende instituir filial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis. Para tanto, planeja vender um imóvel que integra o patrimônio da empresa. Contudo, Amélia desconhece os requisitos legais para essas providências. Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Assertiva: Para instituir filial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de outro registro público, Amélia deverá inscrever tal filial neste registro, com a prova da inscrição originária, e averbar a constituição da filial no registro público de empresas mercantis da sede empresarial.

  1. A)CertoGABARITO
  2. B)Errado

Explicação

**Análise da Questão: Registro de Filial em Outro Registro Público de Empresas Mercantis** --- **(1) Por que a alternativa correta (A - Certo) está correta** A assertiva está correta com base no artigo 969 do Código Civil, que disciplina o procedimento para ab... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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