Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir. I As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária. II Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato rdo à inscrição na OAB. III A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas. IV Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP. Estão certos apenas os itens

  1. A)I e II.
  2. B)I e III.GABARITO
  3. C)II e III.
  4. D)II e IV.
  5. E)III e IV.

Explicação

# Questão sobre Defensoria Pública: CF, Constituição do Acre e Jurisprudência do STF ## (1) Por que a alternativa B (itens I e III) está correta **Item I** está correto. O art. 134, § 2.º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 45/2004 e reforça... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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