De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando
- A)houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.
- B)direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.
- C)a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.GABARITO
- D)se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.
- E)se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.
Explicação
**Por que a alternativa C está correta** O mandado de injunção está previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, que estabelece seu cabimento sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades consti... Ver explicação completa e trilha adaptativa →