Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

  1. A)No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
  2. B)O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
  3. C)Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
  4. D)A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
  5. E)Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.GABARITO

Explicação

**Gabarito: E** **(1) Por que a alternativa E está correta** O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que é admissível o controle difuso de constitucionalidade incidental em ação civil pública, desde que a inconstitucionalidade seja arguida como q... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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