Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.
- A)No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
- B)O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
- C)Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
- D)A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
- E)Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.GABARITO
Explicação
**Gabarito: E** **(1) Por que a alternativa E está correta** O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que é admissível o controle difuso de constitucionalidade incidental em ação civil pública, desde que a inconstitucionalidade seja arguida como q... Ver explicação completa e trilha adaptativa →