Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

  1. A)É licito ao juiz proferir sentença condicional.
  2. B)A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.
  3. C)A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.
  4. D)Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.GABARITO
  5. E)Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.

Explicação

**Gabarito: D** **(1) Por que a alternativa D está correta** A alternativa D está correta porque a vedação ao julgamento *extra petita* diz respeito ao **pedido** formulado pela parte, e não às razões jurídicas ou fundamentos invocados no recurso ou nas manife... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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