A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)
- A)segurança jurídica.GABARITO
- B)razoabilidade.
- C)moralidade.
- D)proporcionalidade.
- E)indisponibilidade.
Explicação
## Análise da Questão **Tema:** Princípios do Direito Administrativo — Segurança Jurídica e Autotutela --- ### (1) Por que a alternativa A está correta A alternativa A é correta porque a situação descrita na questão remete diretamente ao **princípio da seguran... Ver explicação completa e trilha adaptativa →