Comando: No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue os seguintes itens. Assertiva: O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
**Gabarito: A - Certo** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** A assertiva está correta e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →