Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.
- A)No prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação.
- B)Na hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer.
- C)No caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público.
- D)Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência.
- E)Oferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade. ||357_DPEPE_001_01N965482||GABARITO
Explicação
**Questão sobre fase judicial de apuração de ato infracional (ECA)** **(1) Por que a alternativa E está correta** A alternativa E está correta porque reflete a sistemática prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n. 8.069/1990). Oferecida a r... Ver explicação completa e trilha adaptativa →