Comando: No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue os seguintes itens. Assertiva: De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
## Explicação da Questão **Tema:** Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa dolosa. --- ### (1) Por que a alternativa correta (A — Certo) está certa O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.475 (Tema 89... Ver explicação completa e trilha adaptativa →