Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.
- A)À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
- B)A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- C)Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
- D)As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.GABARITO
- E)Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares. ||357_DPEPE_001_01N965482||
Explicação
**Análise da Questão sobre Bens Públicos** **(1) Por que a alternativa D está correta** As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são expressamente previstas no artigo 20, inciso XI, da Constituição Federal como bens da União. Trata-se de bens públic... Ver explicação completa e trilha adaptativa →