Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- A)A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
- B)Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
- C)A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.GABARITO
- D)Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
- E)A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inc condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.
Explicação
**Questão sobre a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)** **(1) Por que a alternativa C está correta** O artigo 6.º da Lei Maria da Penha estabelece expressamente que "a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →